Gestão de receitas da indústria extractiva preocupa parlamentares

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Os deputados membros da Comissão de Agricultura, Economia e Ambiente (CAEM) e os membros das assembleias provinciais defenderem a necessidade de aprimoramento dos debates, a vários níveis, sobre a gestão das receitas provenientes da indústria extractivas para que estas sirvam, efectivamente, para o desenvolvimento das comunidades onde ocorrem os recursos naturais.

Este posicionamento foi tomado esta segunda feira, em Nampula, durante o seminário nacional sobre o desenvolvimento da industria extractiva em Moçambique, organizado pela Comissão da agricultura, economia e Ambiente em coordenação com o Instituto para a Democracia Multipartidária (IMD), tendo se avançado que o debate amplo sobre estas matérias vai possibilitar  que as populações locais tenham consciência sobre os seus direitos decorrentes da exploração dos recursos naturais existentes nas suas zonas.

De acordo com o Presidente da Comissão da Agricultura Economia e Ambiente, Francisco Mucanheia, a indústria extractiva tem um papel importante  na dinamização da economia do País porque ela abarca a exploração de recursos mineiras que apesar de serem finitos servem  é uma componente importante para o desenvolvimento, “por isso o nosso interesse é que estes recursos devem ser explorados em benefício do Estado, das comunidades  e também das empresas”.

“A descoberta de minas não pode pôr em causa a segurança alimentar, as questões ambientais, a soberania do Estado muito menos os direitos humanos e das comunidades onde esses recursos são explorados”, disse Mucanheia salientando que há necessidade de envolvimento de todas as forças vivas nacionais  para que o debate sobre como as receitas advindas dos mineiros devem salvaguardar os interesses nacionais e das comunidades sejam abrangentes e cada vez mais efectivos.

Mucanheia, salientou que é papel dos governos provinciais e sociedade civil contribuir para a organização e consciencialização da população sobre a existência de recursos minerais nas suas zonas, uma medida que vai possibilitar que estas criem conhecimentos sólidos sobre estas matérias.

“Como assembleia da Assembleia da Republica, procedemos à revisão da principal legislação nacional sobre a exploração dos recursos naturais sobretudo a lei de minas, a lei de petróleos tendo como fundamento a necessidade de salvaguarda dos interesses das comunidades locais, um aspecto que era omisso nas legislações anteriores”, disse salientando que a lei sobre o contudo local, a ser aprovada pelo parlamento, vai trazer ao detalhe como esse objectivo devera se concretizar.

Por sua vez, a Embaixadora da Finlândia, Laura Torvinem, corroborou da ideia de que a discussão sobre os mecanismos de gestão de receitas advindas da indústria extractiva deve ser ampla e inclusiva, com vista a contribuir para o desenvolvimento não somente das empresas exploradoras dos recursos minerais, mas sobretudo das comunidades locais.

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Para a diplomata este sector será o motor de desenvolvimento económico de Moçambique durante a próxima década, mediante a exploração de gás natural, de carvão, grafite, areias pesadas, pedras preciosas e outros minerais “o que vai trazer receitas para a economia nacional”

“Por isso esperamos que esta discussão fundamental sobre os mecanismos de gestão de receitas seja aberta e inclusiva, incluindo os parlamentares ao nível nacional e provincial assim como as diversas instituições do governo, do sector privado e da sociedade civil”, disse Torvinem salientando que o recente discurso do Presidente da República, Filipe Nyusi, sobre estas matérias reforça a relevância do debate sobre a gestão das receitas produzidas pela indústria extractiva, e a Assembleia da República tem um papel importante neste debate, não somente  porque tem que aprovar as leis, mas também porque tem mandato para a aprovar e fiscalizar o orçamento.

O encontro nacional sobre o desenvolvimento da indústria extractiva tem dentre vários propósitos, reforçar a interacção dos deputados da Assembleia da República e das Assembleias provinciais sobre esta matéria e produzir recomendações a serem observadas no próximo mandato que inicia em 2020.

Na ocasião, o académico moçambicano António Muagerene, debruçou-se sobre o tema “Desafios da Indústria Extractiva no Quadro da Descentralização: Papel da Assembleia da República e da Assembleia Provincial”, e apresentou vários aspectos que se tem verificado  na exploração dos recursos naturais, dos quais a aquisição de terras para grandes projectos mineiros e efeitos nas actividades de economia local, a realização das consultas não inclusivas e com interferências da elites; desemprego, desabrigo, marginalização, insegurança alimentar.

Segundo explicou, verifica-se igualmente, em alguns casos a “degradação dos valores sociais e desarticulação das famílias das comunidades afectadas, a deslegitimação das autoridades locais, criminalidade, violência doméstica, divórcio e abandono das famílias, consumo de álcool e drogas, redução de escolaridade, prostituição, aumento de níveis de Doenças de Transmissão Sexual e HIV/SIDA, pressão sobre os serviços sociais (saúde)”.

“Grandes empresas mineiras não atendem a padrões económicos, sociais e ambientais internacionalmente aceites, apresentam baixos valores de compensações em processos de reassentamentos, para alem de que contribuem para inflação local com a maior circulação de dinheiro resultante das actividades de mineração para alem de que as empresas prestam pouca atenção a legislação nacional ate serem forçadas”, disse Muagerene ajuntando que este tem sido  o impacto das actividades da Industria Extractiva a nível das comunidades hospedeiras, ao qual deve se ter em consideração.

No que tange aos desafios da Assembleia da República na  governação da Industria Extractiva, o académico disse haver a necessidade de se aprimorar cada vez mais na capacitação dos  seus deputados para que se reforcem, em conhecimentos que os possibilitem fazer a fiscalização sobre estas matérias com mais eficiência e de que deve-se apostar também na troca de experiências com deputados dos parlamentos da região, da Africa e do mundo no geral sobre estas  matérias.

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“Entendemos, igualmente, que a par da capacitação dos deputados, a Assembleia da República é proposto a ractificar o Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais e respectivos Protocolos facultativos e passar a reportar a sua implementação ao Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos; Legislar sobre as matérias pendentes fundamentais para o avanço da IE: Lei do Conteúdo Local, Alta autoridade da Industria Extractiva, Fundo soberano, Homologação de Contractos da IE pela AR, ITIE – Conflitos de Interesse dos agentes do Estado na IE”, disse  o Académico moçambicano para quem deve ser reforçada também a fiscalização da actividade governativa no quadro da implementação do pacote legislativo mantendo a proatividade sobre matérias criticas da industria extractiva, bem como a potenciação da articulação do parlamento com as Plataformas de Governação da industria extractiva, no que tange à fiscalização com os diferentes actores para partilha de evidência do desempenho de cada sector.

O encontro de Nampula, que contar com 90 participantes entre deputados da Assembleia da República, representantes das assembleias provinciais de Nampula, Inhambane, Tete, Manica Cabo delgado e Sofala, das organizações da sociedade civil, funcionários parlamentares e do IMD devendo-se debruçar, até esta terça-feira, sobre temas como dinâmicas da canalização de receitas dos recursos naturais às comunidades e seus desafios; partilhar alguns resultados do projecto “Fortalecendo o Papel do Parlamento e das Assembleias Provinciais na fiscalização da área da indústria extractiva”; bem como Partilhar as Lições e recomendações para o próximo mandato.