Milange

Comércio de câmbios: ilegalidade legalizada

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Por: Lúnede Parrote

É comum em todas artérias, se não em todas esquinas da Vila Municipal de Milange o comércio de câmbio, sem respeito as normas que regulam a actividade. Por incrível que pareça, é uma ilegalidade apadrinhada por quem devia garantir a legalidade, é um negocio que movimenta avultadas somas de dinheiro, tanto a nossa moeda (o metical), bem como a moeda malawiana (kwacha).

Não é uma actividade nova, já data desde os tempos do conflito armado (a guerra dos 16 anos), altura em que muitos moçambicanos, foram se refugiar no País vizinho (Malawi), mas desde lá, nunca ninguém se atreveu a fazer valer a lei cambial.

Pela localização geográfica do Distrito de Milange, é inevitável a circulação da moeda estrangeira, mas o mal não reside na presença da moeda malawiana (kwacha) no Distrito, mas na regulamentação dessa actividade pelas autoridades locais, nesse caso seria do não cumprimento do exposto no artigo 107 da LEI CAMBIAL, N° 11/2009 DE 11 DE MARÇO referente as condições mínimas para o comércio de câmbios em regime especial nas zonas fronteiriças) que passamos a citar:

  1. a) Ter domicílio na zona fronteiriça em que se pretende realizar a actividade;
  2. b) Ter uma fonte de rendimentos que possa sustentar o início da actividade do comércio de câmbios;
  3. c) Ter referências abonatórias da autoridade administrativa local, que deverão atender, nomeadamente aos seguintes elementos:

(i) Idoneidade;

(ii) Capacidade para assegurar, por si próprio ou por terceiro, a prestação de informação obrigatória sobre a actividade às autoridades competentes;

(iii) Possuir instalações onde a actividade do comércio de câmbios possa ser desenvolvida.

(iv) Obter a necessária autorização do Banco de Moçambique, que fixará os termos do exercício desta actividade.

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Dada a rentabilidade da actividade e a ausência de fiscalização e regulamentação dessa actividade, há  cada vez mais pessoas nesse sector, maioritariamente jovens e adultos.

Fonte de rendimento

É um aspecto que chama atenção nessa actividade, visto que, os fazedores dessa actividade (cambiadores), não possuem nenhuma fonte de rendimento para sustentar essa actividade, diga-se fontes lícitas ou declaradas. É uma actividade que movimenta elevados valores, vale dizer em épocas de pico ( compra de feijão boere e venda de tabaco), chegam a movimentar nada mais que 5 882 352 94 de kwachas, equivalente a 500 000 Meticais em menos de uma semana. A questão que fica, é de onde vêm esse todo dinheiro?

Instalações

Não é possível falar de instalações para exercer essa actividade, em todas esquinas da vila, é possível cambiar o dinheiro, é possível fazer operações de grandes valores, desde o centro da vila até a fronteira. As acácias ao longo da vila são os lugares preferidos pelos cambiadores para exercerem as suas actividades.

Segurança nas transações

É impossível falar de segurança em actividades ilegais, seja para quem exerce a actividade ou para quem procura os serviços. Não existe nenhuma entidade que garante segurança nos locais onde essa actividade decorre. Face a isso, não há como evitar especulação das taxas de câmbio, movimentação de notas falsas, burlas ou assaltos, seja para quem exerce ou para quem procura os serviços.

Autorização das autoridades locais

Qualquer um que tenha seus kwachas pode exercer essa actividade, as autoridades locais, não incluem essa actividade no role das que carecem de autorização para o seu exercício, razão pela qualquer um, sem nenhuma identificação (BI ou Cédula Pessoal), sem falar de alvará, exerce essa actividade sem nenhum problema. O mais caricato, é que quem devia velar pela legalidade, compactua com essas ilegalidades.

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 Ganhos para o governo

O governo não ganha nada com o comércio do câmbio ilegal no distrito de Milange, visto que é uma actividade isenta de cobranças de impostos por parte das autoridades administrativas, é caso de dizer, que é os únicos que ganham nessa actividade, são os fazedores.

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