Parlamento moçambicano contraria-se

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Quelimane (Txopela) — A Assembleia da República, aprovou em Dezembro de 2014, por unanimidade, a Lei 34/2014, conhecida por Lei do Direito à Informação, como forma de garantir que todos os cidadãos, exerçam este direito constitucional e humano. Entretanto, a mesma instituição, não cumpriu com a lei que ela mesma aprovou, ao não responder a um pedido de informação sobre a interpretação autêntica do conceito, “Segredo de Estado”, submetido por quatro organizações da sociedade civil.

O pedido entrou ao parlamento antes do dia 3 de Junho e até agora (Agosto), ainda não tem resposta, contrariando assim, o previsto na Lei do Direito à Informação que fixa, 21 dias, para que qualquer pedido tenha uma resposta.

Para além da assembleia da república, outras instituições, como é o caso da administração do distrito de Larde em Nampula; conselho de administração da empresa Electricidade de Moçambique; Fundo de Fomento Agrário; Instituto Nacional de Segurança Social; JINDAL Africa; Ministério do género; criança e acção social; ministério da saúde e ministério da terra, ambiente e desenvolvimento rural, foram abordadas, pelo SEKELEKANI, MISA Moçambique, Ordem dos Advogados e Observatório do Meio Rural que constituem o grupo técnico da iniciativa de monitoria participativa da Lei do Direito à Informação.

Numa clara demonstração que a instituições as instituições públicas e privadas moçambicanas ainda não estão preparadas para garantir a implementação efectiva da Lei do direito a informação, apenas três, no caso, o Fundo de Fomento Agrário, o Ministério da Saúde e o Ministério do Género, Criança e Acção Social, responderam os pedidos, sendo, que apenas a primeira instituição respondeu dentro do prazo.

Trata-se da assembleia da república; administração do distrito de Larde em Nampula; conselho de administração da empresa Electricidade de Moçambique; Fundo de Fomento Agrário; Instituto Nacional de Segurança Social; JINDAL Africa; Ministério do género; criança e acção social; ministério da saúde e ministério da terra, ambiente e desenvolvimento rural.

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O director executivo do SEKELEKANI, Tomás Vieira Mário, disse que este fracasso é uma prova da fraca capacidade técnica e estrutural das instituições moçambicanas para fazer cumprir a lei, enquanto, que, por outro lado, há uma resistência a mudança de mentalidade, por parte dos servidores públicos.

Para o porta-voz da Ordem dos Advogados de Moçambique, Hélder Matlaba, os resultados deste exercício de monitoria da lei do direito à informação, constitui uma prova de que boa parte das instituições moçambicanas não estão preparadas para trabalhar num estado de direito.

O porta-voz da ordem dos advogados de Moçambique, referiu ainda que a sociedade civil irá interpor recurso junto ao tribunal administrativo, como forma de imputar responsabilidades civis e administrativas às instituições que não cumpriram com a lei. (Redação).